+Artigo 98.o Isenção de certas microempresas

Artigo 98.o Isenção de certas microempresas

Artigo 98.o

Isenção de certas microempresas

Com exceção dos artigos 99.o e 100.o, o presente título não é aplicável às microempresas que prestam serviços de comunicações interpessoais independentes do número, a não ser que elas prestem igualmente outros serviços de comunicações eletrónicas.

Os Estados-Membros asseguram que os utilizadores finais são informados de uma isenção ao abrigo do primeiro parágrafo antes de celebrarem um contrato com uma microempresa que beneficie de tal isenção.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.