Até 21 de dezembro de 2021, os Estados-Membros podem continuar a aplicar disposições nacionais de defesa do consumidor mais ou menos rigorosas que estejam em contradição com as disposições constantes dos artigos 102.o a 115.o, desde que as referidas disposições estejam em vigor em 20 de dezembro de 2018 e as restrições ao funcionamento do mercado interno delas resultantes sejam proporcionais ao objetivo da defesa do consumidor.
Os Estados-Membros informam a Comissão até 21 de dezembro de 2019 de quaisquer disposições nacionais que sejam aplicáveis com base no presente número.