Artigo 105.o Duração do contrato e rescisão

Os Estados-Membros asseguram que as condições e procedimentos de rescisão do contrato não constituem um desincentivo à mudança de fornecedor de serviço e que os contratos celebrados entre consumidores e fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, que não os serviços de comunicações interpessoais independentes do número e os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não estipulam um compromisso superior a 24 meses. Os Estados-Membros podem adotar ou manter disposições que estipulem períodos máximos mais curtos para o compromisso contratual.

O presente número não se aplica à duração de um contrato em prestações, se o consumidor tiver celebrado um contrato separado para o pagamento em prestações exclusivamente da instalação de uma ligação física, em especial, a redes de capacidade muito elevada. Um contrato em prestações para a instalação de uma ligação física não inclui equipamentos, tais como encaminhadores (router) ou modems, e não impede os consumidores de exercerem os seus direitos ao abrigo do presente artigo.

O n.o 1 é igualmente aplicável aos utilizadores finais que sejam micro empresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e organizações renunciarem expressamente a essas disposições.

Nos casos em que um contrato ou a legislação nacional preveja a prorrogação automática de um contrato de duração determinada para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas que não os serviços de comunicações interpessoais independentes do número e os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, os Estados-Membros garantem que, após essa prorrogação, os utilizadores finais têm o direito de rescindir o contrato em qualquer momento com um pré-aviso máximo de um mês, conforme fixado pelos Estados-Membros e sem incorrer em quaisquer custos, exceto os custos de receção do serviço durante o pré-aviso. Antes da prorrogação automática do contrato, os fornecedores informam os utilizadores finais de forma clara e atempada e num suporte duradouro sobre o final do compromisso contratual e sobre as formas de rescindir o contrato. Além disso, o fornecedor presta simultaneamente aos utilizadores finais aconselhamento sobre as melhores tarifas respeitantes aos seus serviços. Os fornecedores prestam informações sobre as melhores tarifas aos utilizadores finais pelo menos uma vez por ano.

Os utilizadores finais têm o direito de rescindir os seus contratos sem incorrerem em quaisquer custos suplementares após o aviso de alterações das condições contratuais propostas pelo fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público para além dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, a menos que as alterações propostas sejam exclusivamente para benefício do utilizador final, sejam de caráter puramente administrativo e não tenham nenhum efeito negativo no utilizador final ou sejam diretamente impostas pelo direito da União ou pelo direito nacional.

Os fornecedores notificam qualquer alteração das condições contratuais aos utilizadores finais, com pelo menos um mês de antecedência, e devem informa-los simultaneamente do seu direito de rescindir o contrato sem incorrerem em custos suplementares, caso não aceitem as novas condições. O direito de rescindir o contrato pode ser exercido no prazo de um mês após a notificação. Os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo por mais três meses. Os Estados-Membros asseguram que a notificação é apresentada de forma clara e compreensível, num suporte duradouro.

Qualquer discrepância significativa, continuada ou recorrente, entre o desempenho real dos serviços de comunicações eletrónicas que não os serviços de acesso à Internet ou um serviço de comunicações interpessoais independentes do número e o desempenho indicado no contrato é considerada como sendo base para o desencadeamento do processo de tomada das medidas corretivas de que o consumidor dispõe nos termos da legislação nacional, nomeadamente o direito de rescindir o contrato sem qualquer custo.

Caso o utilizador final tenha o direito de rescindir um contrato de prestação de um serviço de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que não os serviços de comunicações interpessoais independentes do número antes do termo do prazo contratual acordado nos termos da presente diretiva, de outras disposições do direito da União ou do direito nacional, não é devida nenhuma indemnização pelo utilizador final, exceto uma compensação pelo equipamento terminal subvencionado na sua posse.

Se o utilizador final optar por reter o equipamento terminal associado no momento da celebração do contrato, qualquer compensação devida não pode exceder o seu valor pro rata temporis acordado no momento da celebração do contrato ou a parte remanescente da tarifa de serviço até ao termo do contrato, consoante o montante que for menor.

Os Estados-Membros podem determinar outros métodos de cálculo do montante de compensação, desde que o método escolhido não resulte numa compensação superior à calculada nos termos do segundo parágrafo.

Qualquer condição imposta à utilização de equipamento terminal noutras redes deve ser levantada gratuitamente pelo fornecedor, num momento especificado pelo Estado-Membro e o mais tardar no momento do pagamento da referida indemnização.

No que se refere aos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, os direitos referidos nos n.os 4 e 6 beneficiam apenas os utilizadores finais que sejam consumidores, micro empresas ou pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos.