+Artigo 107.o Ofertas agregadas
---+Artigo 107.o 1.
---+Artigo 107.o 2.
---+Artigo 107.o 3.
---+Artigo 107.o 4.
---+Artigo 107.o 5.

Artigo 107.o Ofertas agregadas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 107.o 1.	Se um pacote de serviços ou um pacote de serviços e equipamento terminal oferecido ao consumidor incluir, pelo menos, um serviço de acesso à Internet ou um serviço de comunicações interpessoais com base em números acessível ao público, o artigo 102.o, n.o 3, o artigo 103.o, n.o 1, o artigo 105.o e o artigo 106.o, n.o 1, são aplicáveis a todos os elementos do pacote, incluindo, com as necessárias adaptações, os elementos que, de outro modo, não são abrangidos pelas referidas disposições.
Artigo 107.o 2.	Caso o consumidor tenha, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional nos termos do direito da União, o direito de rescindir qualquer elemento do pacote, a que se refere o n.o 1, antes do termo acordado da vigência do contrato por motivos de incumprimento do contrato ou de falha no fornecimento, os Estados-Membros preveem que o consumidor tem o direito de rescindir o contrato relativamente a todos os elementos do pacote.
Artigo 107.o 3.	A subscrição de serviços suplementares ou de equipamento terminal fornecidos ou distribuídos pelo mesmo fornecedor dos serviços de acesso à Internet ou dos serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público não prolonga a duração inicial do contrato ao qual são adicionados esses serviços ou equipamento terminal, exceto se o consumidor acordar expressamente o contrário no momento da subscrição dos serviços suplementares ou do equipamento terminal.
Artigo 107.o 4.	Os n.os 1 e 3 são igualmente aplicáveis aos utilizadores finais que sejam micro empresas ou pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e organizações renunciarem expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.
Artigo 107.o 5.	Os Estados-Membros podem também aplicar o disposto no n.o 1 no que respeita a outras disposições estabelecidas no presente título.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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