+Artigo 110.o Sistema de alerta ao público
---+Artigo 110.o 1.
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Artigo 110.o Sistema de alerta ao público

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 110.o 1.
Até 21 de junho de 2022, os Estados-Membros asseguram que, quando forem ativados sistemas de alerta ao público relativos a grandes emergências e catástrofes iminentes ou em curso, os alertas ao público sejam transmitidos aos utilizadores finais interessados pelos fornecedores de serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números.
Artigo 110.o 2.

Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem determinar que os alertas ao público sejam transmitidos por serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que não os referidos no n.o 1 e que não os serviços de radiodifusão ou através de uma aplicação móvel dependente de um serviço de acesso à Internet, desde que a eficácia do sistema de alerta ao público seja equivalente em termos de cobertura e capacidade de chegar aos utilizadores finais, nomeadamente os que só estão presentes temporariamente na área em causa, tendo na melhor conta as orientações do ORECE. Os alertas ao público devem ser fáceis de receber pelos utilizadores finais.

Até 21 de junho de 2020 e após consulta às autoridades responsáveis pelos PSAP, o ORECE publica orientações sobre o modo de avaliar se a eficácia dos sistemas de alerta ao público transmitidos nos termos do presente número é equivalente à eficácia dos sistemas de alertas transmitidos nos termos do n.o 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

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