+Artigo 112.o Serviços de informações de listas telefónicas
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Artigo 112.o Serviços de informações de listas telefónicas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 112.o 1.	Os Estados-Membros asseguram que todos os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais com base em números que atribuem números a partir de um plano de numeração satisfaçam todos os pedidos razoáveis no sentido de fornecerem, para efeitos de oferta de serviços de informações de listas e de listas acessíveis ao público, informações pertinentes num formato acordado, em condições justas, objetivas, baseadas nos custos e não discriminatórias.
Artigo 112.o 2.	As autoridades reguladoras nacionais devem estar habilitadas a impor obrigações e condições às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais para prestação de serviços de informações de listas de acordo com o artigo 61.o. Essas obrigações e condições devem ser objetivas, equitativas, não discriminatórias e transparentes.
Artigo 112.o 3.	Os Estados-Membros não podem manter quaisquer restrições regulamentares que impeçam os utilizadores finais de um Estado-Membro de acederem diretamente ao serviço de informações de listas de outro Estado-Membro por chamadas de voz ou por SMS, e tomam medidas tendentes a garantir esse acesso nos termos do artigo 97.o.
Artigo 112.o 4.	O presente artigo é aplicável sem prejuízo dos requisitos impostos pelo direito da União em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade e, em especial, do artigo 12.o da Diretiva 2002/58/CE.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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