+Artigo 120.o Publicação de informações
---+Artigo 120.o 1.
---+Artigo 120.o 2.
---+Artigo 120.o 3.
---+Artigo 120.o 4.
---+Artigo 120.o 5.
---+Artigo 120.o 6.
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Artigo 120.o Publicação de informações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 120.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que sejam acessíveis ao público informações atualizadas sobre a aplicação da presente diretiva, de um modo que garanta a todas as partes interessadas um acesso fácil a essas informações. Os Estados-Membros publicam um anúncio nos jornais oficiais nacionais especificando como e onde se encontram publicadas tais informações. O primeiro anúncio deste tipo deve ser publicado antes de 21 de dezembro de 2020 e subsequentemente, é publicado um novo anúncio caso as referidas informações sofram alterações.
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Artigo 120.o 2.
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Os Estados-Membros enviam à Comissão uma cópia de todos esses anúncios no momento da sua publicação. Se for caso disso, a Comissão transmite as informações ao Comité das Comunicações.
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Artigo 120.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que todas as informações relevantes sobre direitos, condições, procedimentos, encargos, taxas e decisões relativos às autorizações gerais, aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de recursos sejam publicadas e mantidas atualizadas de modo adequado, para que sejam facilmente acessíveis a todos os interessados.
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Artigo 120.o 4.
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No caso de as informações referidas no n.o 3, e em particular as informações relativas aos procedimentos e às condições aplicáveis ao direito de instalação de recursos, se encontrarem em diferentes níveis da administração pública, a autoridade competente envida todos os esforços razoáveis, tendo em conta os custos envolvidos, para dar uma visão global dessas informações de modo facilmente acessível ao utilizador, incluindo informações sobre os respetivos níveis da administração pública e das suas autoridades competentes, a fim de facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos.
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Artigo 120.o 5.
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Os Estados-Membros garantem que sejam tornadas públicas as obrigações específicas impostas a empresas ao abrigo da presente diretiva e que sejam identificados o produto e o serviço, e os mercados geográficos específicos. Sem prejuízo da necessidade de proteger o sigilo comercial, os Estados-Membros asseguram que sejam acessíveis ao público informações atualizadas, de forma que garanta a todas as partes interessadas um acesso fácil a essas informações.
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Artigo 120.o 6.
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Os Estados-Membros prestam à Comissão as informações que tornam acessíveis ao público nos termos do n.o 5. A Comissão disponibiliza essas informações de forma prontamente acessível e envia-as ao Comité das Comunicações, conforme adequado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
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