+Artigo 16.o-C Aceleração do procedimento de concessão de licenças para o reequipamento de projetos de energias renováveis
---+Artigo 16.o-C 1.
---+Artigo 16.o-C 2.
---+Artigo 16.o-C 3.
|
Artigo 16.o-C Aceleração do procedimento de concessão de licenças para o reequipamento de projetos de energias renováveis
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 16.o-C 1.
|
Se o reequipamento de uma central de energia renovável não der origem a um aumento da capacidade da central de energia renovável superior a 15 %, e sem prejuízo de qualquer avaliação a potenciais impactos ambientais exigida nos termos do n.o 2, os Estados-Membros asseguram que os procedimento de concessão de licenças para as ligações à rede de transporte ou de distribuição não ultrapassam três meses a contar da apresentação do pedido à entidade competente, a menos que haja preocupações de segurança justificadas ou uma incompatibilidade técnica dos componentes do sistema.
|
|
Artigo 16.o-C 2.
|
Se o reequipamento de uma central de energia renovável estiver sujeito ao procedimento de análise previsto no artigo 16.o-A, n.o 4, da presente diretiva, ou à obrigação de determinar a necessidade de submeter o projeto a uma avaliação de impacto ambiental ou a realizar uma avaliação de impacto ambiental nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2011/92/UE, esse procedimento de análise, essa determinação ou essa avaliação ambiental limitam-se aos potenciais impactos resultantes de uma mudança ou da expansão relativamente ao projeto inicial.
|
|
Artigo 16.o-C 3.
|
Se o reequipamento de instalações solares não implicar a utilização de espaço adicional e cumprir as medidas de mitigação ambiental aplicáveis estabelecidas para a instalação solar original, o projeto fica isento de quaisquer requisitos aplicáveis de realizar um procedimento de análise tal como previsto no artigo 16.o-A, n.o 4, da presente diretiva, de determinar a necessidade de o projeto ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental, ou de realizar uma avaliação de impacto ambiental nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2011/92/UE.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L2001
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|