Artigo 1.o Objeto e objetivos

Contribuir para a política da União mais abrangente no domínio da aviação e para a melhoria do desempenho global do setor da aviação civil;

Facilitar, nos domínios por ele abrangidos, a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, proporcionando condições de igualdade para todos os intervenientes no mercado interno da aviação, e reforçar a competitividade do setor da aviação na União;

Contribuir para um nível elevado e uniforme de proteção ambiental;

Facilitar, nos domínios por ele abrangidos, a circulação de bens, pessoas e serviços em todo o mundo através do estabelecimento de uma cooperação adequada com os países terceiros e as respetivas autoridades aeronáuticas e promovendo a aceitação mútua de certificados e de outros documentos relevantes.

Promover a eficiência em termos de custos, nomeadamente, evitando a duplicação, e promover a eficácia dos processos de regulamentação, de certificação e de supervisão, bem como uma utilização eficiente dos recursos conexos ao nível nacional e da União;

Contribuir, nos domínios por ele abrangidos, para o estabelecimento e para a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança contra atos ilícitos na aviação civil;

Prestar assistência aos Estados-Membros, nos domínios por ele abrangidos, no exercício dos direitos que lhes assistem e no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Convenção de Chicago, garantindo uma interpretação comum e a aplicação uniforme e atempada das suas disposições, conforme adequado;

Promover, a nível mundial, a posição da União em matéria de normas e de regras no domínio da aviação civil, estabelecendo relações de cooperação adequadas com os países terceiros e com as organizações internacionais;

Promover a investigação e a inovação, nomeadamente ao nível dos processos de regulamentação, de certificação e de supervisão;

Promover, nos domínios por ele abrangidos, a interoperabilidade técnica e operacional e a partilha das melhores práticas administrativas;

Apoiar a confiança dos passageiros numa aviação civil segura.

A preparação, a adoção e a aplicação uniforme de todos os atos necessários;

A tomada de medidas para aperfeiçoar as normas de segurança;

Assegurar que as declarações apresentadas e os certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados sejam válidos e reconhecidos em toda a União, sem requisitos adicionais;

O desenvolvimento, com a participação dos organismos de normalização e outros organismos do setor, de normas técnicas pormenorizadas a utilizar como meios de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, se for caso disso, dos atos delegados e de execução nele baseados;

A criação de uma Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação independente («Agência»);

Aplicação uniforme de todos os atos necessários pelas autoridades nacionais competentes e pela Agência, nas respetivas áreas de responsabilidade;

A recolha, análise e intercâmbio de informações para fundamentar uma tomada de decisão baseada em factos;

O lançamento de iniciativas de sensibilização e de promoção, incluindo formação, comunicação e difusão de informações relevantes.