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+Artigo 1.o 3. |
Artigo 1.o 3.Os objetivos definidos nos n.os 1 e 2 devem ser alcançados, nomeadamente, através do seguinte:
a)
A preparação, a adoção e a aplicação uniforme de todos os atos necessários;
b)
A tomada de medidas para aperfeiçoar as normas de segurança;
c)
Assegurar que as declarações apresentadas e os certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados sejam válidos e reconhecidos em toda a União, sem requisitos adicionais;
d)
O desenvolvimento, com a participação dos organismos de normalização e outros organismos do setor, de normas técnicas pormenorizadas a utilizar como meios de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, se for caso disso, dos atos delegados e de execução nele baseados;
e)
A criação de uma Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação independente («Agência»);
f)
Aplicação uniforme de todos os atos necessários pelas autoridades nacionais competentes e pela Agência, nas respetivas áreas de responsabilidade;
g)
A recolha, análise e intercâmbio de informações para fundamentar uma tomada de decisão baseada em factos;
h)
O lançamento de iniciativas de sensibilização e de promoção, incluindo formação, comunicação e difusão de informações relevantes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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