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+Artigo 2.o 3. |
Artigo 2.o 3.O presente regulamento não se aplica:
a)
Às aeronaves e aos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e aos equipamentos de controlo remoto de aeronaves, quando realizam atividades ou serviços militares, aduaneiros, policiais, de busca e salvamento, de combate aos incêndios, de controlo de fronteiras, de guarda costeira ou atividades ou serviços similares, sob o controlo e a responsabilidade de um Estado-Membro, no interesse público, por um órgão ou em nome de um órgão com poderes de autoridade pública, nem ao pessoal nem às organizações envolvidas nas atividades e nos serviços realizados por essas aeronaves;
b)
Aos aeródromos ou partes de aeródromos, bem como ao equipamento, ao pessoal e às organizações, controlados e operados pelas forças militares;
c)
Aos serviços ATM/ANS prestados ou disponibilizados pelas forças militares, incluindo aos sistemas e os componentes, e ao pessoal e às organizações envolvidas;
d)
Ao projeto, ao fabrico, à manutenção e à operação de aeronaves cujas operações implicam um risco reduzido para a segurança da aviação, conforme enumeradas no anexo I, e ao pessoal e às organizações envolvidas, a menos que tenha sido, ou se considere que tenha sido, emitido um certificado para a aeronave em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008. No que respeita à alínea a), os Estados-Membros devem assegurar que as atividades e os serviços realizados pelas aeronaves a que se refere essa alínea têm devidamente em conta os objetivos de segurança previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros devem ainda assegurar, se for caso disso, a separação, em condições de segurança, entre essas aeronaves e as outras aeronaves. Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves abrangidas pelo anexo I do presente regulamento que estejam registadas num Estado-Membro, podem ser operadas em outros Estados-Membros, sob reserva de acordo do Estado-Membro em cujo território tenha lugar a operação. A manutenção destas aeronaves ou a alteração do seu projeto pode ser efetuada em outros Estados-Membros, desde que a manutenção e as alterações sejam realizadas sob a supervisão do Estado-Membro onde a aeronave está registada e em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional desse Estado-Membro. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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