|
+Artigo 17.o 1. |
Artigo 17.o 1.A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o, no que diz respeito às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
a)
As regras e os procedimentos de manutenção dos certificados a que se refere o artigo 14.o e o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a);
b)
As regras e os procedimentos de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação das aprovações a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, e os casos em que essas aprovações não são obrigatórias;
c)
As regras e os procedimentos das declarações a que se refere o artigo 15.o, n.o 5, e os casos em que essas declarações não são obrigatórias;
d)
As regras e os procedimentos de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou de revogação das licenças a que se refere o artigo 16.o, e os casos em que essas licenças não são obrigatórias;
e)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das aprovações e licenças emitidas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, e do artigo 16.o, e das organizações que apresentam declarações de acordo com o artigo 15.o, n.o 5;
f)
As regras e os procedimentos de manutenção dos produtos, peças e equipamentos não instalados;
g)
As regras e os procedimentos de gestão da aeronavegabilidade permanente das aeronaves;
h)
Os requisitos de aeronavegabilidade adicionais dos produtos, peças e equipamentos não instalados, cujo projeto já tenha sido certificado, necessários para promover a melhoria da aeronavegabilidade permanente e da segurança. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|