Artigo 19.o 1.

Dos requisitos pormenorizados de proteção do ambiente para produtos, peças e equipamentos não instalados, nas situações referidas no artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo;

Das condições de estabelecimento e de notificação a um requerente, pela Agência, nos termos do artigo 77.o:

Das condições específicas para cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o pelas aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii);

Das condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dos certificados a que se referem os artigos 11.o, 12.o e 13.o e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e, nomeadamente:

Das condições de emissão, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados de aeronavegabilidade e dos certificados de ruído a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, bem como dos certificados de aeronavegabilidade restritos e dos certificados de ruído restritos a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a);

Das condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão, de revogação e de utilização das licenças de voo a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b);

Das condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das aprovações a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, e os casos em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco da atividade específica em causa, essas aprovações são ou não obrigatórias, ou são permitidas as declarações, conforme aplicável;

Das prerrogativas e das responsabilidades dos titulares de certificados emitidos em conformidade com os artigos 11.o, 12.o e 13.o, com o artigo 14.o, n.o 1, com o artigo 15.o, n.o 1, com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 18.o, n.o 2, e das organizações que apresentam declarações em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e g), do presente número;

Das condições de estabelecimento das especificações pormenorizadas aplicáveis aos projetos de produtos, de peças e de equipamentos não instalados que são objeto de uma declaração nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a);

Das condições e dos procedimentos de avaliação, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da aeronavegabilidade e da compatibilidade ambiental dos projetos de produtos, de peças e de equipamentos não instalados para os quais não é obrigatória a emissão de um certificado, incluindo as condições e as restrições para as operações;

Das condições em que pode ser concedida às organizações, que tenham sido objeto de aprovação em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, a prerrogativa de emitir os certificados a que se referem os artigos 11.o, 12.o e 13.o e o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b);