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+Artigo 23.o 2. |
Artigo 23.o 2.A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos tripulantes de cabina envolvidos na operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), com exceção das aeronaves não tripuladas, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
a)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos atestados da tripulação de cabina e os casos em que os atestados são exigidos à tripulação de cabina que participa em operações que não sejam de transporte aéreo comercial;
b)
As regras e os procedimentos de avaliação da aptidão médica da tripulação de cabina a que se refere o artigo 22.o;
c)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de atestados de tripulação de cabina a que se refere o artigo 22.o Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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