+Artigo 23.o Atos de execução relativos aos pilotos e à tripulação de cabina
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Artigo 23.o Atos de execução relativos aos pilotos e à tripulação de cabina
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos pilotos envolvidos na operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão adota de atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam regras pormenorizadas sobre:
a)
As diferentes categorias de licenças de piloto e de certificados médicos de piloto a que se refere o artigo 21.o, bem como diferentes qualificações para as licenças de piloto, adequadas aos vários tipos de atividade exercida;
b)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de licenças de piloto, de qualificações e de certificados médicos de piloto;
c)
As regras e os procedimentos para a emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação das licenças de piloto, das qualificações e dos certificados médicos de piloto, nomeadamente:
i)
as regras e os procedimentos para os casos em que essas licenças, qualificações e certificados médicos não são obrigatórios,
ii)
as regras e os procedimentos para a conversão das licenças nacionais de piloto e dos certificados médicos nacionais de piloto nas licenças de piloto e nos certificados médicos de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1,
iii)
as regras e os procedimentos para a conversão das licenças nacionais de técnico de voo nas licenças de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1,
iv)
as regras e os procedimentos para o reconhecimento da formação e da experiência com aeronaves não abrangidas pelo presente regulamento para a obtenção das licenças de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 20.o do presente regulamento e tem devidamente em conta
►C1
as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ , em especial as enunciadas no anexo 1 da Convenção de Chicago. Esses atos de execução incluem, conforme adequado, disposições para a emissão de todos os tipos de licenças e de qualificações de piloto obrigatórias de acordo com o anexo 1 da Convenção de Chicago. Esses atos de execução podem também incluir disposições para a emissão de outros tipos de licenças e qualificações de piloto.
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Artigo 23.o 2.
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A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos tripulantes de cabina envolvidos na operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), com exceção das aeronaves não tripuladas, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
a)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos atestados da tripulação de cabina e os casos em que os atestados são exigidos à tripulação de cabina que participa em operações que não sejam de transporte aéreo comercial;
b)
As regras e os procedimentos de avaliação da aptidão médica da tripulação de cabina a que se refere o artigo 22.o;
c)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de atestados de tripulação de cabina a que se refere o artigo 22.o
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
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