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+Artigo 27.o 1. |
Artigo 27.o 1.A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos dispositivos de treino de simulação de voo e às pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames, nas verificações e na avaliação médica dos pilotos e tripulantes de cabina, a Comissão adota de atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
a)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 24.o, 25.o e 26.o, e as situações em que essas aprovações e esses certificados são ou não obrigatórios;
b)
As regras e os procedimentos das declarações das organizações de formação de pilotos e as organizações de formação de tripulantes de cabina a que se refere o artigo 24.o, n.o 6, e dos operadores de dispositivos de treino de simulação de voo referidos no artigo 25.o, n.o 5, e as situações em que essas declarações são obrigatórias;
c)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 24.o, 25.o e 26.o, e das organizações que apresentam declarações de acordo com os artigos 24.o, n.o 6, e 25.o, n.o 5. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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