+Artigo 27.o Atos de execução relativos a formação, exames, verificações e avaliação médica
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
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Artigo 27.o Atos de execução relativos a formação, exames, verificações e avaliação médica
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 27.o 1.
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A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos dispositivos de treino de simulação de voo e às pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames, nas verificações e na avaliação médica dos pilotos e tripulantes de cabina, a Comissão adota de atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
a)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 24.o, 25.o e 26.o, e as situações em que essas aprovações e esses certificados são ou não obrigatórios;
b)
As regras e os procedimentos das declarações das organizações de formação de pilotos e as organizações de formação de tripulantes de cabina a que se refere o artigo 24.o, n.o 6, e dos operadores de dispositivos de treino de simulação de voo referidos no artigo 25.o, n.o 5, e as situações em que essas declarações são obrigatórias;
c)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 24.o, 25.o e 26.o, e das organizações que apresentam declarações de acordo com os artigos 24.o, n.o 6, e 25.o, n.o 5.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
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Artigo 27.o 2.
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Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 20. o e tem devidamente em conta
►C1
as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ , em especial as enunciadas nos anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago. |
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Artigo 27.o 3.
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Sem prejuízo do disposto no n. o 2, aquando da adoção de atos de execução nos termos do n. o 1 relativos a sistemas de inteligência artificial (IA) que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
), são tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento. |
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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