|
+Artigo 36.o 1. |
Artigo 36.o 1.A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o, no que diz respeito aos aeródromos e ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, a Comissão adota atos delegados, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
a)
As regras e procedimentos de estabelecimento e de notificação a um requerente, nos termos do artigo 34.o, n.o 5, da base de certificação aplicável a um aeródromo, para efeitos de certificação nos termos do artigo 34.o, n.o 1;
b)
As regras e procedimentos de estabelecimento e de notificação a um requerente das especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, para efeitos de certificação de acordo com o artigo 35.o, n.o 1;
c)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados de aeródromo a que se refere o artigo 34.o, incluindo as restrições operacionais ligadas ao projeto específico do aeródromo;
d)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados de equipamento de aeródromo relacionado com a segurança a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, e as situações em que esses certificados são obrigatórios;
e)
As regras e os procedimentos de estabelecimento das especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança que é objeto de uma declaração de acordo com o artigo 35.o, n.o 1;
f)
As regras e os procedimentos para as declarações, de acordo com o artigo 35.o, n.o 1, em relação ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, e as situações em que essas declarações são obrigatórias;
g)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 34.o e o artigo 35.o, n.o 1, e das organizações que apresentam declarações de acordo com o artigo 35.o, n.o 1;
h)
As regras e os procedimentos de aceitação e de conversão dos certificados de aeródromo emitidos a nível nacional, com base na legislação nacional, nos certificados de aeródromo a que se refere o artigo 34.o do presente regulamento, incluindo as medidas já autorizadas pelo Estado-Membro em causa com base nas diferenças notificadas relativamente ao anexo 14 da Convenção de Chicago. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|