+Artigo 42.o Organizações envolvidas no projeto, fabrico ou manutenção de sistemas e de componentes ATM/ANS
---+Artigo 42.o 1.
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Artigo 42.o Organizações envolvidas no projeto, fabrico ou manutenção de sistemas e de componentes ATM/ANS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 42.o 1.	Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 43.o podem estabelecer que as organizações envolvidas no projeto, no fabrico ou na manutenção de sistemas e de componentes ATM/ANS: a) Apresentem uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas às atividades realizadas em conformidade com esses atos de execução; ou b) Sejam titulares de um certificado.
Artigo 42.o 2.	O certificado a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre as regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 43.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o.
Artigo 42.o 3.	Do certificado a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas. O certificado pode ser alterado para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d).
Artigo 42.o 4.	O certificado a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo pode ser limitado, suspenso ou revogado se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
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