Artigo 45.o 2.

O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que esses sistemas e componentes estão conformes com as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 47.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 47.o, as organizações envolvidas no projeto, no fabrico ou manutenção de sistemas e componentes ATM/ANS estão autorizadas a declarar a conformidade desses sistemas e componentes com as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 47.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, bem como a sua aptidão para o serviço.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
• EULAW -

  EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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