Artigo 50.o 1.

As várias categorias, qualificações e averbamentos, no que respeita às licenças de controladores de tráfego aéreo a que se refere o artigo 49.o;

As prerrogativas e responsabilidades dos titulares de licenças de controladores de tráfego aéreo, as qualificações e os averbamentos, no que respeita às licenças e certificados médicos a que se refere o artigo 49.o;

As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação de licenças, qualificações e averbamentos, no que respeita às licenças e aos certificados médicos de controladores de tráfego aéreo a que se refere o artigo 49.o, nomeadamente as regras e procedimentos para a conversão das licenças e dos certificados médicos de controlador de tráfego aéreo emitidos a nível nacional nas licenças e certificados médicos de controlador de tráfego aéreo a que se refere o artigo 49.o;

As regras e os procedimentos aplicáveis aos controladores de tráfego aéreo no que respeita aos limites de tempo de serviço, bem como aos requisitos de repouso; essas regras e esses procedimentos devem proporcionar um elevado nível de segurança, através da proteção contra os efeitos da fadiga e, ao mesmo tempo, uma adequada flexibilidade de programação;