+Artigo 53.o Atos de execução relativos a formação, exames, verificações e avaliação médica
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
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Artigo 53.o Atos de execução relativos a formação, exames, verificações e avaliação médica
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 53.o 1.
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A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 48.o, no que diz respeito às pessoas e organizações envolvidas na formação, exames, verificações e avaliação médica dos controladores de tráfego aéreo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas:
a)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 51.o e 52.o;
b)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 51.o e 52.o
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
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Artigo 53.o 2.
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Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 48. o do presente regulamento e tem devidamente em conta
►C1
as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ , em especial as enunciadas no anexo 1 da Convenção de Chicago. |
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Artigo 53.o 3.
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Sem prejuízo do disposto no n.o 2, aquando da adoção de atos de execução nos termos do n.o 1 relativos a sistemas de IA que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, são tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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