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+Artigo 53.o 1. |
Artigo 53.o 1.A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 48.o, no que diz respeito às pessoas e organizações envolvidas na formação, exames, verificações e avaliação médica dos controladores de tráfego aéreo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas:
a)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 51.o e 52.o;
b)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 51.o e 52.o Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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