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+Artigo 59.o Regras aplicáveis |
Artigo 59.o Regras aplicáveisArtigo 59.o Regras aplicáveis Sem prejuízo do ponto 1 do anexo VIII e das regras adotadas com base no artigo 44.o, n.o 1, alínea a), as aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), bem como a sua tripulação de voo e as suas operações, cumprem as normas aplicáveis da OACI. Na falta de tais normas, essas aeronaves, bem como a sua tripulação de voo e as suas operações, cumprem:
a)
No que diz respeito às aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas, os requisitos essenciais estabelecidos nos anexos II, IV e V;
b)
No que diz respeito às aeronaves não tripuladas, os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IX e, nos casos previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 61.o, os requisitos essenciais estabelecidos nos anexos II, IV e V. No entanto, o segundo parágrafo não se aplica nos casos em que esses requisitos essenciais entrem em conflito com os direitos de países terceiros no âmbito de convenções internacionais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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