SECÇÃO VIII Aeronaves utilizadas por um operador de um país terceiro com destino à União ou no interior ou a partir dela

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 59.o Regras aplicáveis	Artigo 59.o Regras aplicáveis Sem prejuízo do ponto 1 do anexo VIII e das regras adotadas com base no artigo 44.o, n.o 1, alínea a), as aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), bem como a sua tripulação de voo e as suas operações, cumprem as normas aplicáveis da OACI. Na falta de tais normas, essas aeronaves, bem como a sua tripulação de voo e as suas operações, cumprem: a) No que diz respeito às aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas, os requisitos essenciais estabelecidos nos anexos II, IV e V; b) No que diz respeito às aeronaves não tripuladas, os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IX e, nos casos previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 61.o, os requisitos essenciais estabelecidos nos anexos II, IV e V. No entanto, o segundo parágrafo não se aplica nos casos em que esses requisitos essenciais entrem em conflito com os direitos de países terceiros no âmbito de convenções internacionais.
Artigo 60.o Conformidade
Artigo 61.o Poderes delegados

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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