+Artigo 64.o 2.

Artigo 64.o 2.

Um Estado-Membro pode solicitar a outro Estado-Membro que exerça as atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução a que se refere o artigo 62.o, n.o 2, relativamente à totalidade ou a parte das pessoas singulares ou coletivas, aeronaves, equipamentos de aeródromo relacionados com a segurança, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos que sejam da responsabilidade do Estado-Membro em causa nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados.

Ao aceitar esse pedido, o Estado-Membro torna-se responsável pelas atividades abrangidas pelo pedido, e o Estado-Membro requerente é exonerado dessas responsabilidades.

No que se refere ao exercício da responsabilidade pelas atividades reatribuídas nos termos do presente número, aplicam-se os capítulos II e IV e os artigos 131.o e 132.o, bem como as disposições aplicáveis do direito nacional do Estado-Membro que aceitou o pedido.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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