+Artigo 65.o 2.

Artigo 65.o 2.

As organizações em causa enviam o pedido a que se refere o n.o 1 à Agência e às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que têm o seu estabelecimento principal.

Após a receção desse pedido, a Agência e as autoridades nacionais competentes em causa consultam-se mutuamente, sem demora injustificada, e, se necessário, procuram obter informações complementares junto das organizações que apresentaram o pedido. Nessas consultas, a Agência e as autoridades nacionais competentes ponderam a possibilidade de recorrer a inspetores e a outro pessoal à disposição das autoridades nacionais competentes em causa, caso haja um acordo em matéria de redistribuição.

Se, na sequência dessas consultas, a Agência ou a autoridade nacional competente em causa considerar que o pedido teria um efeito negativo sobre a sua própria capacidade de desempenhar eficazmente as atividades de certificação, de supervisão e de execução ao abrigo do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, ou que de algum modo afetaria negativamente o bom funcionamento da autoridade, informa, no prazo máximo de 180 dias a contar da data de receção do pedido, as organizações em causa, e apresenta uma justificação. Essa carta de informação é também transmitida à outra parte. Nesse caso, o pedido é considerado indeferido.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.