+Artigo 66.o 4.

Artigo 66.o 4.

O Estado-Membro em causa fará todos os esforços possíveis para restabelecer a sua capacidade para desempenhar as atividades de certificação, supervisão e execução abrangidas pelo presente regulamento. Caso o Estado-Membro em causa reconheça que o programa de assistência técnica não pode ser aplicado como previsto, informa a Comissão desse facto e reatribui as suas responsabilidades pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução à Agência ou a outro Estado-Membro, nos termos do artigo 64.o, ou toma outras medidas para corrigir as deficiências. O âmbito da reatribuição é limitado ao estritamente necessário para corrigir as deficiências identificadas. A Agência guarda no repositório criado nos termos do artigo 74.o as informações sobre as atividades que foram reatribuídas e deve tornar essas informações públicas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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