+Artigo 66.o Mecanismo de apoio de supervisão
---+Artigo 66.o 1.
---+Artigo 66.o 2.
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Artigo 66.o Mecanismo de apoio de supervisão

1. Visão geral

,
Artigo 66.o 1.

Caso estejam reunidas todas as condições seguintes:

a) 

Os resultados das inspeções e outras atividades de monitorização levadas a cabo pela Agência de acordo com o artigo 85.o indiciam uma incapacidade séria e persistente de um Estado-Membro para exercer eficazmente a totalidade ou parte das atividades de certificação, de supervisão e de execução previstas no âmbito do presente regulamento;

b) 

A Comissão solicitou ao Estado-Membro em causa a correção das deficiências detetadas referidas na alínea a);

c) 

O Estado-Membro não corrigiu as deficiências de modo satisfatório e a situação daí decorrente põe em risco a segurança da aviação civil,

o Estado-Membro em causa e a Agência criam, em conjunto, a pedido da Comissão, um programa temporário de assistência técnica com vista a corrigir as deficiências detetadas e assistir o Estado-Membro em causa a restabelecer a sua capacidade para desempenhar as atividades de certificação, de supervisão e execução abrangidas pelo presente regulamento até ao final da fase de apoio. Esse programa de assistência técnica inclui, nomeadamente, o calendário do programa, o planeamento e o exercício das atividades de certificação, de supervisão e de execução nos casos em que foram detetadas deficiências, a formação e a qualificação dos inspetores e do pessoal, e a organização do trabalho da autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa, caso tenha influência direta sobre as deficiências detetadas.
Artigo 66.o 2.
O Estado-Membro em causa é responsável pela aplicação do programa de assistência técnica que visa corrigir as deficiências detetadas. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa coopera com a Agência na execução desse programa de assistência técnica, designadamente através da emissão de todas as instruções necessárias à autoridade nacional competente e do fornecimento de todos os recursos materiais necessários ao bom desenrolar do programa de assistência.

Durante a aplicação do programa de assistência técnica, o Estado-Membro em causa continua a ser responsável pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2. A Agência suporta os custos da assistência que presta ao Estado-Membro em causa.

Durante a aplicação do programa de assistência técnica, Estado-Membro em causa utiliza, conforme a natureza das deficiências, o grupo de inspetores europeus da aviação criado nos termos do artigo 63.o, as entidades qualificadas nos termos do artigo 69.o, e as ofertas de formação previstas nos termos do artigo 92.o.
Artigo 66.o 3.
A Agência fornece à Comissão e aos outros Estados-Membros informações atualizadas sobre os progressos alcançados na aplicação do programa de assistência técnica.
Artigo 66.o 4.
O Estado-Membro em causa fará todos os esforços possíveis para restabelecer a sua capacidade para desempenhar as atividades de certificação, supervisão e execução abrangidas pelo presente regulamento. Caso o Estado-Membro em causa reconheça que o programa de assistência técnica não pode ser aplicado como previsto, informa a Comissão desse facto e reatribui as suas responsabilidades pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução à Agência ou a outro Estado-Membro, nos termos do artigo 64.o, ou toma outras medidas para corrigir as deficiências. O âmbito da reatribuição é limitado ao estritamente necessário para corrigir as deficiências identificadas. A Agência guarda no repositório criado nos termos do artigo 74.o as informações sobre as atividades que foram reatribuídas e deve tornar essas informações públicas.
Artigo 66.o 5.
O presente artigo não prejudica a aplicação de outras medidas nem a aplicação do artigo 67.o do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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