|
+Artigo 68.o 1. |
Artigo 68.o 1.A Agência e as autoridades nacionais competentes podem emitir os certificados previstos no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados, com base nos certificados emitidos de acordo com a legislação de um país terceiro, ou aceitar certificados e outros documentos relevantes comprovativos do cumprimento das regras da aviação civil emitidos de acordo com a legislação de um país terceiro, caso essa possibilidade esteja prevista:
a)
Nos acordos internacionais celebrados entre a União e um país terceiro relativos ao reconhecimento de certificados;
b)
Nos atos de delegados adotados com base no n.o 3; ou
c)
Na falta de um acordo internacional ou de atos delegados aplicáveis, como os referidos nas alíneas a) e b) do presente número, respetivamente, e sem prejuízo do artigo 140.o, n.o 6, do presente regulamento, num acordo relativo ao reconhecimento de certificados celebrado entre um Estado-Membro e um país terceiro antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e notificado à Comissão e aos outros Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 ou do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 216/2008. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|