+Artigo 68.o Aceitação de certificados de países terceiros
---+Artigo 68.o 1.
---+Artigo 68.o 2.
---+Artigo 68.o 3.
|
Artigo 68.o Aceitação de certificados de países terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 68.o 1.
|
A Agência e as autoridades nacionais competentes podem emitir os certificados previstos no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados, com base nos certificados emitidos de acordo com a legislação de um país terceiro, ou aceitar certificados e outros documentos relevantes comprovativos do cumprimento das regras da aviação civil emitidos de acordo com a legislação de um país terceiro, caso essa possibilidade esteja prevista:
a)
Nos acordos internacionais celebrados entre a União e um país terceiro relativos ao reconhecimento de certificados;
b)
Nos atos de delegados adotados com base no n.o 3; ou
c)
Na falta de um acordo internacional ou de atos delegados aplicáveis, como os referidos nas alíneas a) e b) do presente número, respetivamente, e sem prejuízo do artigo 140.o, n.o 6, do presente regulamento, num acordo relativo ao reconhecimento de certificados celebrado entre um Estado-Membro e um país terceiro antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e notificado à Comissão e aos outros Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 ou do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
|
|
Artigo 68.o 2.
|
A fim de alcançar e manter a confiança nos sistemas regulamentares de países terceiros, a Agência é autorizada a realizar as necessárias avaliações técnicas e análises da legislação dos países terceiros e das autoridades estrangeiras de aviação. Para efeitos da realização de tais avaliações e análises, a Agência pode celebrar acordos de cooperação nos termos do artigo 90.o, n.o 2.
|
|
Artigo 68.o 3.
|
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas relativas à aceitação de certificados e outra documentação comprovativos do cumprimento das regras da aviação civil emitidos em conformidade com a legislação de um país terceiro e que garantam um nível de segurança equivalente ao previsto no presente regulamento, incluindo as condições e os procedimentos para assegurar e manter a necessária confiança nos sistemas regulamentares de países terceiros.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|