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+Artigo 76.o 4. |
Artigo 76.o 4.A Agência toma as decisões adequadas para efeitos da aplicação do n.o 6 do presente artigo e dos artigos 77.o a 83.o, 85.o e 126.o, e caso lhe tenham sido atribuídas responsabilidades nos termos dos artigos 64.o e 65.o
A Agência pode conceder isenções às pessoas singulares ou coletivas às quais tenha sido emitido um certificado, nos casos e nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1. Nesses casos, a Agência notifica imediatamente a Comissão e os Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, das isenções concedidas, das razões para a sua concessão e, quando aplicável, das medidas de atenuação adotadas. Caso seja concedida uma isenção cuja duração seja superior a oito meses consecutivos ou se a Agência tiver reiteradamente concedido a mesma isenção e a sua duração total for superior a oito meses, a Comissão avalia se estão reunidas as condições previstas no artigo 71.o, n.o 1.Se considerar que tal não é o caso, a Comissão adota para o efeito um ato de execução com a sua decisão. Esses atos de execução são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e registados pela Agência no repositório criado nos termos do artigo 74.o Uma vez notificada do referido ato de execução, a Agência revoga imediatamente a isenção. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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