+Artigo 78.o Certificação da tripulação de voo
---+Artigo 78.o 1.
---+Artigo 78.o 2.
|
Artigo 78.o Certificação da tripulação de voo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 78.o 1.
|
A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante às aprovações e às declarações apresentadas pelas organizações de formação de pilotos e de tripulantes de cabina e dos centros de medicina aeronáutica a que se refere o artigo 24.o e o artigo 56.o, n.os 1 e 5, caso essas organizações e esses centros tenham o seu estabelecimento principal fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago.
|
|
Artigo 78.o 2.
|
A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante à certificação e às declarações de dispositivos de treino de simulação de voo nos termos do artigo 25.o e do artigo 56.o, n.os 1 e 5, quando:
a)
O dispositivo é operado por uma organização cujo estabelecimento principal se situa fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago;
b)
O dispositivo se situa fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|