SECÇÃO I Atrbuições

Estabelece e notifica ao requerente as especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança que é objeto de certificação em conformidade com o artigo 35.o;

Estabelece e disponibiliza as especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança que é objeto de uma declaração de acordo com o artigo 35.o;

Assume a responsabilidade pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante aos certificados emitidos e às declarações apresentadas em relação ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança nos termos do artigo 35.o

Realizando investigações, inquéritos técnicos e estudos;

Contribuindo, nas matérias abrangidas pelo presente regulamento, em colaboração com o Conselho de Análise do Desempenho (PRB) previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/2803, para a implementação de um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede;

Contribuindo para a execução do Plano Diretor de ATM europeu, incluindo o desenvolvimento e a implementação do Projeto SESAR.