|
+Artigo 80.o 1. |
Artigo 80.o 1.A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no que respeita:
a)
Aos certificados para os prestadores de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 41.o, caso esses prestadores tenham o seu estabelecimento principal fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago e sejam responsáveis pela prestação de serviços ATM/ANS no espaço aéreo acima do território ao qual se aplicam os Tratados;
b)
Aos certificados para os prestadores de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 41.o, caso prestem serviços ATM/ANS pan-europeus;
c)
Aos certificados para as organizações a que se refere o artigo 42.o e declarações por elas apresentadas caso essas organizações estejam envolvidas no projeto, no fabrico ou na manutenção dos sistemas e componentes ATM/ANS, nomeadamente no caso de contribuírem para a execução do Projeto de Investigação e Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), utilizados na prestação dos serviços a que se refere a alínea b) do presente número.
d)
Às declarações apresentadas pelos prestadores de serviços ATM/ANS em cujo nome a Agência tenha emitido um certificado em conformidade com as alíneas a) e b) do presente número, no respeitante aos sistemas e componentes ATM/ANS colocados em serviço por esses prestadores, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|