Artigo 80.o ATM/ANS

Aos certificados para os prestadores de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 41.o, caso esses prestadores tenham o seu estabelecimento principal fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago e sejam responsáveis pela prestação de serviços ATM/ANS no espaço aéreo acima do território ao qual se aplicam os Tratados;

Aos certificados para os prestadores de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 41.o, caso prestem serviços ATM/ANS pan-europeus;

Aos certificados para as organizações a que se refere o artigo 42.o e declarações por elas apresentadas caso essas organizações estejam envolvidas no projeto, no fabrico ou na manutenção dos sistemas e componentes ATM/ANS, nomeadamente no caso de contribuírem para a execução do Projeto de Investigação e Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), utilizados na prestação dos serviços a que se refere a alínea b) do presente número.

Às declarações apresentadas pelos prestadores de serviços ATM/ANS em cujo nome a Agência tenha emitido um certificado em conformidade com as alíneas a) e b) do presente número, no respeitante aos sistemas e componentes ATM/ANS colocados em serviço por esses prestadores, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1.

Estabelece e notifica ao requerente as especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e componentes ATM/ANS que são objeto de certificação em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2;

Estabelece e disponibiliza as especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e componentes ATM/ANS que são objeto de uma declaração de acordo com o artigo 45.o, n.o 2;

Assume a responsabilidade pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante aos certificados emitidos e às declarações apresentadas em relação aos sistemas e componentes ATM/ANS, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2.