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+Artigo 80.o 2. |
Artigo 80.o 2.No que respeita aos sistemas e componentes ATM/ANS a que se refere o artigo 45.o, nomeadamente no caso de contribuírem para a execução do Programa SESAR a Agência, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 47.o:
a)
Estabelece e notifica ao requerente as especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e componentes ATM/ANS que são objeto de certificação em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2;
b)
Estabelece e disponibiliza as especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e componentes ATM/ANS que são objeto de uma declaração de acordo com o artigo 45.o, n.o 2;
c)
Assume a responsabilidade pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante aos certificados emitidos e às declarações apresentadas em relação aos sistemas e componentes ATM/ANS, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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