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+Artigo 83.o 2. |
Artigo 83.o 2.Para efetuar as investigações a que se refere o n.o 1, a Agência fica habilitada a:
a)
Solicitar às pessoas singulares ou coletivas em cujo nome emitiu um certificado, ou que lhe apresentaram uma declaração, a prestação de todas as informações necessárias;
b)
Solicitar a essas pessoas que prestem oralmente explicações sobre qualquer facto, documento, objeto, procedimento ou outra matéria relevante para determinar se cumprem o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados;
c)
Aceder às instalações, aos terrenos e aos meios de transporte relevantes dessas pessoas;
d)
Examinar, copiar ou retirar excertos de quaisquer documentos, registos ou dados relevantes na posse dessas pessoas ou a que essas pessoas tenham acesso, independentemente do suporte de armazenamento das informações em causa. Se tal for necessário para determinar se uma pessoa a quem emitiu um certificado, ou que lhe apresentou uma declaração, cumpre o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados, a Agência fica também habilitada a exercer os poderes referidos no primeiro parágrafo em relação a qualquer outra pessoa singular ou coletiva de quem se possa razoavelmente esperar que tenha ou possa vir a ter acesso a informações relevantes para esse efeito. Os poderes conferidos no presente número são exercidos em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro ou do país terceiro em que é efetuada a investigação, tendo devidamente em conta os direitos e os legítimos interesses das pessoas em causa e em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Caso, de acordo com o direito nacional aplicável, seja necessário obter a autorização prévia da autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro ou do país terceiro em causa para entrar nas instalações, terrenos e meios de transporte relevantes a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), esses poderes só podem ser exercidos uma vez obtida a autorização prévia. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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