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+Artigo 88.o 3. |
Artigo 88.o 3.A fim de contribuir para a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, caso existam interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil e para fazer face a um problema urgente de interesse comum para os Estados-Membros que e se enquadre no âmbito de aplicação do presente regulamento, a Agência, se necessário e sem demora justificada:
a)
Toma medidas ao abrigo do artigo 77.o, n.o 1, alínea h), para fazer face às vulnerabilidades nos projetos de aeronaves;
b)
Recomenda medidas corretivas que devem ser tomadas pelas autoridades nacionais competentes ou pelas pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo presente regulamento, e/ou divulga informações pertinentes a essas autoridades e pessoas, quando o problema afeta a operação de aeronaves, incluindo riscos para a aviação civil decorrentes de zonas de conflito. Antes de adotar as medidas referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Agência obtém o acordo da Comissão e consulta os Estados-Membros. Sempre que possível, a Agência fundamenta estas medidas em avaliações de risco comuns da União e tendo em conta a necessidade de uma resposta rápida em casos de emergência. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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