+Artigo 88.o Interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil
---+Artigo 88.o 1.
---+Artigo 88.o 2.
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Artigo 88.o Interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 88.o 1.
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A Comissão, a Agência e os Estados-Membros cooperam nas matérias relacionadas com a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil, incluindo no domínio da cibersegurança, quando existam interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil.
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Artigo 88.o 2.
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Caso existam interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil, a Agência presta assistência técnica à Comissão, a pedido desta, sempre que possua os conhecimentos especializados pertinentes em matéria de segurança operacional, na aplicação do Regulamento (CE) n. o 300/2008 do Parlamento e do Conselho (
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) e de outras disposições pertinentes do direito da União. |
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Artigo 88.o 3.
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A fim de contribuir para a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, caso existam interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil e para fazer face a um problema urgente de interesse comum para os Estados-Membros que e se enquadre no âmbito de aplicação do presente regulamento, a Agência, se necessário e sem demora justificada:
a)
Toma medidas ao abrigo do artigo 77.o, n.o 1, alínea h), para fazer face às vulnerabilidades nos projetos de aeronaves;
b)
Recomenda medidas corretivas que devem ser tomadas pelas autoridades nacionais competentes ou pelas pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo presente regulamento, e/ou divulga informações pertinentes a essas autoridades e pessoas, quando o problema afeta a operação de aeronaves, incluindo riscos para a aviação civil decorrentes de zonas de conflito.
Antes de adotar as medidas referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Agência obtém o acordo da Comissão e consulta os Estados-Membros. Sempre que possível, a Agência fundamenta estas medidas em avaliações de risco comuns da União e tendo em conta a necessidade de uma resposta rápida em casos de emergência.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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