Artigo 98.o Competências do Conselho de Administração

Nomear o diretor-executivo e, sendo caso disso, prorrogar o seu mandato, ou destituí-lo, nos termos do artigo 103.o;

Aprovar o relatório anual de atividades consolidado sobre as atividades desenvolvidas pela Agência e enviá-lo, até 1 de julho de cada ano, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. O relatório de atividades anual consolidado é tornado público;

Adotar anualmente o documento de programação da Agência por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o artigo 117.o;

Adotar o orçamento anual da Agência por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o artigo 120.o, n.o 11;

Estabelecer procedimentos para a tomada de decisões pelo diretor-executivo, tal como referido nos artigos 115.o e 116.o;

Exercer as competências relacionadas com o orçamento da Agência, de acordo com os artigos 120.o, 121.o e 125.o;

Nomear os membros da Instância de Recurso, nos termos do artigo 106.o;

Exercer o poder disciplinar sobre o diretor-executivo;

Dar o seu parecer sobre as regras aplicáveis às taxas e encargos a que se refere o artigo 126.o;

Adotar o seu Regulamento Interno;

Decidir sobre o regime linguístico da Agência;

Tomar decisões relativas à criação das estruturas internas da Agência a nível de diretores e, se for caso disso, à sua alteração;

Exercer, em conformidade com o n.o 6, em relação ao pessoal da Agência, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal («competências da autoridade investida do poder de nomeação»);

Adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

Adotar regras de prevenção e de gestão dos conflitos de interesses no que respeita aos seus membros e aos membros da Instância de Recurso;

Assegurar um seguimento adequado das conclusões e recomendações resultantes dos relatórios de auditoria e de avaliações, internas ou externas, bem como das investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») ( 12 );

Adotar as regras financeiras aplicáveis à Agência, nos termos do artigo 125.o;

Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que goze de total independência no exercício das suas funções;

Adotar uma estratégia de luta contra a fraude, proporcionada aos riscos de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

Emitir um parecer sobre o projeto do Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação em conformidade com o artigo 5.o;

Adotar o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação, em conformidade com o artigo 6.o;

Tomar decisões devidamente fundamentadas em relação ao levantamento da imunidade, nos termos do artigo 17.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia anexo ao TUE e ao TFUE;

Definir procedimentos para a rápida cooperação da Agência com as autoridades judiciais nacionais, sem prejuízo dos Regulamentos (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014.