+Artigo 106.o Membros da Instância de Recurso
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---+Artigo 106.o 2.
---+Artigo 106.o 3.
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Artigo 106.o Membros da Instância de Recurso

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 106.o 1.	Os membros efetivos e suplentes são nomeados pelo Conselho de Administração, a partir de uma lista de candidatos qualificados, estabelecida pela Comissão.
Artigo 106.o 2.	O mandato dos membros da Instância de Recurso, incluindo o presidente e os suplentes, é de cinco anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos.
Artigo 106.o 3.	Os membros da Instância de Recurso são independentes. Ao tomarem as suas decisões, não solicitam nem aceitam instruções de nenhum governo ou de qualquer outro organismo.
Artigo 106.o 4.	Os membros da Instância de Recurso não exercem quaisquer outras funções na Agência. Os membros da Instância de Recurso podem trabalhar a tempo parcial.
Artigo 106.o 5.	Os membros da Instância de Recurso não podem ser destituídos das suas funções, nem retirados da lista de candidatos qualificados durante o respetivo mandato, salvo se existirem razões graves para tal e se a Comissão, após ter recebido o parecer do Conselho de Administração, tomar uma decisão nesse sentido.
Artigo 106.o 6.	A Comissão fica habilitada a adotar aos delegados nos termos do artigo 128.o que estabeleçam as qualificações exigidas aos membros da Instância de Recurso, o seu estatuto e a sua relação contratual com a Agência, os poderes de cada membro durante a fase preparatória das decisões e o regime de voto.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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