+Artigo 107.o Exclusão e recusa
---+Artigo 107.o 1.
---+Artigo 107.o 2.
---+Artigo 107.o 3.
---+Artigo 107.o 4.

Artigo 107.o Exclusão e recusa

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 107.o 1.	Os membros da Instância de Recurso não podem participar nos processos de recurso em que tenham interesse pessoal ou em que tenham intervindo anteriormente na qualidade de representantes de uma das partes, ou caso tenham participado na adoção da decisão objeto do recurso.
Artigo 107.o 2.	Se, por uma das razões enumeradas no n.o 1 ou qualquer outro motivo, um membro da Instância de Recurso considerar que não pode participar num processo de recurso, dá conhecimento desse facto à respetiva Instância de Recurso.
Artigo 107.o 3.	Qualquer das partes no processo de recurso pode recusar qualquer membro da Instância de Recurso por qualquer das razões previstas no n.o 1 ou se o membro for suspeito de parcialidade. A recusa não é admissível se, tendo já conhecimento do motivo de recusa, a parte em causa tiver praticado atos processuais. Nenhuma recusa pode ser fundamentada na nacionalidade dos membros.
Artigo 107.o 4.	A Instância de Recurso delibera sobre as medidas a tomar nos casos previstos nos n.os 2 e 3 sem a participação do membro em causa. Para a adoção dessa decisão, o membro em causa é substituído na Instância de Recurso pelo seu suplente.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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