+Artigo 120.o 6.

Artigo 120.o 6.

O diretor-executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, incluindo um projeto de quadro de pessoal, e envia-o ao Conselho de Administração, juntamente com elementos explicativos sobre a situação orçamental. O projeto de quadro de pessoal, relativamente aos postos financiados pelas taxas e pelos encargos, baseia-se num conjunto de indicadores aprovados pela Comissão para medir a carga de trabalho e a eficiência da Agência, e define os recursos necessários para satisfazer os pedidos de certificação e outras atividades da Agência, de forma eficaz e em tempo útil, incluindo os resultantes da reatribuição de responsabilidade nos termos dos artigos 64.o e 65.o

Com base neste projeto, o Conselho de Administração adota um mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. O projeto de mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência é enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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