+Artigo 120.o Orçamento
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Artigo 120.o Orçamento

1. Visão geral

,
Artigo 120.o 1.

Sem prejuízo de outras receitas, as receitas da Agência incluem:

a) 

Uma contribuição da União;

b) 

Uma contribuição de qualquer país terceiro europeu com o qual a União tenha celebrado um acordo internacional a que se refere o artigo 129.o;

c) 

As taxas pagas pelos requerentes e pelos titulares de certificados emitidos pela Agência, e pelas pessoas que registaram declarações na Agência;

d) 

Os encargos cobrados pela Agência com publicações, formações e outros serviços prestados e com o tratamento dos recursos;

e) 

Eventuais contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros, de países terceiros ou de outras entidades, desde que não comprometam a independência e a imparcialidade da Agência;

f) 

As subvenções.
Artigo 120.o 2.
As despesas da Agência incluem as despesas com pessoal, administrativas, com infraestruturas e de funcionamento. No que respeita às despesas de funcionamento, as autorizações orçamentais para ações cuja execução se prolonga por vários exercícios financeiros podem, se necessário, ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.
Artigo 120.o 3.
As receitas e as despesas devem estar equilibradas.
Artigo 120.o 4.
Os orçamentos estatutários, as taxas fixadas e cobradas pelas atividades de certificação e as taxas aplicadas pela Agência são escriturados separadamente no orçamento da Agência.
Artigo 120.o 5.
A Agência deve adaptar, durante o exercício financeiro, o seu quadro de pessoal e a gestão das atividades financiadas a partir dos recursos relacionados com as taxas e com os encargos de modo a poder responder rapidamente ao volume de trabalho e às flutuações dessas receitas.
Artigo 120.o 6.
O diretor-executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, incluindo um projeto de quadro de pessoal, e envia-o ao Conselho de Administração, juntamente com elementos explicativos sobre a situação orçamental. O projeto de quadro de pessoal, relativamente aos postos financiados pelas taxas e pelos encargos, baseia-se num conjunto de indicadores aprovados pela Comissão para medir a carga de trabalho e a eficiência da Agência, e define os recursos necessários para satisfazer os pedidos de certificação e outras atividades da Agência, de forma eficaz e em tempo útil, incluindo os resultantes da reatribuição de responsabilidade nos termos dos artigos 64.o e 65.o

Com base neste projeto, o Conselho de Administração adota um mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. O projeto de mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência é enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano.
Artigo 120.o 7.
O Conselho de Administração envia à Comissão e aos países terceiros europeus com os quais a União tenha celebrado os acordos internacionais a que se refere o artigo 129.o, o mais tardar até 31 de março, o projeto de mapa previsional final de receitas e despesas da Agência, que inclui o projeto de quadro de pessoal e o programa de trabalho provisório.
Artigo 120.o 8.
A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.
Artigo 120.o 9.
Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União Europeia das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos dos artigos 313.o e 314.o do TFUE.
Artigo 120.o 10.
O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam dotações a título da contribuição concedida à Agência e aprova o quadro de pessoal da Agência, tendo em conta os indicadores relacionados com a carga de trabalho e os resultados da Agência mencionados no n.o 6.
Artigo 120.o 11.
O Conselho de Administração aprova o orçamento. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União. Se necessário, o orçamento é adaptado em conformidade.
Artigo 120.o 12.
O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade possível, o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de executar qualquer projeto suscetível de ter incidências financeiras significativas no financiamento do orçamento, em especial projetos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, e informa a Comissão desse facto. As disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão ( 13 ) são aplicáveis a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento da Agência.

Caso o Parlamento Europeu ou o Conselho tenha comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmite-o ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projeto.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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