+Artigo 120.o 12.

Artigo 120.o 12.

O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade possível, o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de executar qualquer projeto suscetível de ter incidências financeiras significativas no financiamento do orçamento, em especial projetos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, e informa a Comissão desse facto. As disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão ( 13 ) são aplicáveis a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento da Agência.

Caso o Parlamento Europeu ou o Conselho tenha comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmite-o ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projeto.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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