+Artigo 135.o Alterações do Regulamento (UE) n.o996/2010
---+Article 135 1.
---+Artigo 135.o 2.
---+Artigo 135.o 3.
---+Artigo 135.o 4.
---+Artigo 135.o 5.
---+Artigo 135.o 6.
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Artigo 135.o Alterações do Regulamento (UE) n.o996/2010
O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 996/2010 é alterado do seguinte modo: «Artigo 5.o
Investigação obrigatória
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Article 135 1.
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Every accident or serious incident involving aircraft to which Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council (
*2
) applies shall be the subject of a safety investigation in the Member State in which the accident or serious incident occurred. |
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Artigo 135.o 2.
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Caso uma aeronave a que se aplica o Regulamento (UE) 2018/1139, registada num Estado-Membro, esteja envolvida num acidente ou incidente grave e não seja possível determinar de forma conclusiva que o local da ocorrência se situa no território de um certo Estado, a autoridade responsável pelas investigações de segurança do Estado-Membro de registo realiza uma investigação de segurança.
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Artigo 135.o 3.
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O âmbito das investigações de segurança referidas nos n.os 1, 2 e 4, e o procedimento a seguir para realizar essas investigações de segurança são definidos pela autoridade responsável pelas investigações de segurança, tendo em conta as consequências do acidente ou incidente grave, bem como os ensinamentos que espera colher dessas mesmas investigações a fim de reforçar a segurança da aviação.
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Artigo 135.o 4.
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As autoridades responsáveis pelas investigações de segurança podem decidir investigar outros incidentes para além dos referidos nos n.os 1 e 2, bem como os acidentes ou incidentes graves com outros tipos de aeronaves, em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros, sempre que deles esperem colher ensinamentos em matéria de segurança.
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Artigo 135.o 5.
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Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a autoridade responsável pelas investigações de segurança pode decidir, tendo em conta os ensinamentos que possam ser úteis para a melhoria da segurança da aviação, não dar início a uma investigação de segurança caso o acidente ou incidente grave envolva uma aeronave não tripulada para a qual não seja exigido qualquer certificado nem declaração nos termos do artigo 56.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2018/1139, ou uma aeronave tripulada com uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 2 250 kg, na condição de não se ter registado qualquer vítima mortal ou ferido grave.
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Artigo 135.o 6.
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As investigações de segurança referidas nos n.os 1, 2 e 4 não têm em caso algum por objetivo apurar culpas ou imputar responsabilidades. São independentes, distintas e sem prejuízo de eventuais processos judiciais ou administrativos que visem apurar culpas ou imputar responsabilidades.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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