+Artigo 5.o Competência das autoridades competentes
---+Artigo 5.o 1.
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Artigo 5.o Competência das autoridades competentes

Competência das autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 5.o 1.	A fim de verificar o cumprimento da obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado prevista no artigo 3.o, as autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para proceder aos controlos das pessoas singulares, das suas bagagens e dos seus meios de transporte, de acordo com as condições estabelecidas no direito nacional.
Artigo 5.o 2.	Para efeitos de aplicação da obrigação de divulgação de dinheiro líquido não acompanhado prevista no artigo 4.o, as autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para proceder aos controlos de todas as remessas, recetáculos ou meios de transporte que possam conter dinheiro líquido não acompanhado, de acordo com as condições estabelecidas no direito nacional.
Artigo 5.o 3.	Se a obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado referida no artigo 3.o ou a obrigação de declaração de dinheiro líquido não acompanhado prevista no artigo 4.o não for cumprida, cabe às autoridades competentes elaborar, por escrito ou em formato eletrónico, uma declaração oficiosa da qual devem constar, na medida do possível, os dados referidos no artigo 3.o, n.o 2, ou no artigo 4.o, n.o 2, consoante o caso.
Artigo 5.o 4.	Os controlos devem basear-se essencialmente na análise de risco, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos e desenvolver as contramedidas necessárias, e ser realizados dentro de um regime comum de gestão do risco, em conformidade com os critérios a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), devendo igualmente ter em conta a avaliação de risco estabelecida pela Comissão e pelas UIF nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.
Artigo 5.o 5.	Para efeitos do artigo 6.o, as autoridades competentes exercem igualmente os poderes que lhes são conferidos nos termos do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1672
EULAW -
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