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+Artigo 19.o 1. |
Artigo 19.o 1.
►C2
Até 3 de junho de 2024, e, posteriormente, de cinco em cinco anos, ◄ a Comissão deve, com base nas informações recebidas periodicamente dos Estados-Membros, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório a que se refere o primeiro parágrafo deve avaliar, em especial:
a)
Se devem ser incluídos outros ativos no âmbito de aplicação do presente regulamento;
b)
Se o procedimento de divulgação aplicável às somas de dinheiro líquido não acompanhado é eficaz;
c)
Se o limiar de dinheiro líquido não acompanhado deve ser revisto;
d)
Se os fluxos de informação, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o, e em especial a utilização do SIA, são eficazes ou se existem obstáculos à troca rápida e direta de informações compatíveis e comparáveis entre autoridades competentes e com as UIF; e
e)
Se as sanções definidas pelos Estados-Membros são eficazes, proporcionadas e dissuasivas e conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e se têm um efeito dissuasor equivalente em toda a União no que respeita às infrações ao presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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