+Artigo 19.o Avaliação
---+Artigo 19.o 1.
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Artigo 19.o Avaliação
Avaliação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 19.o 1.
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►C2
Até 3 de junho de 2024, e, posteriormente, de cinco em cinco anos, ◄ a Comissão deve, com base nas informações recebidas periodicamente dos Estados-Membros, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório a que se refere o primeiro parágrafo deve avaliar, em especial:
a)
Se devem ser incluídos outros ativos no âmbito de aplicação do presente regulamento;
b)
Se o procedimento de divulgação aplicável às somas de dinheiro líquido não acompanhado é eficaz;
c)
Se o limiar de dinheiro líquido não acompanhado deve ser revisto;
d)
Se os fluxos de informação, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o, e em especial a utilização do SIA, são eficazes ou se existem obstáculos à troca rápida e direta de informações compatíveis e comparáveis entre autoridades competentes e com as UIF; e
e)
Se as sanções definidas pelos Estados-Membros são eficazes, proporcionadas e dissuasivas e conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e se têm um efeito dissuasor equivalente em toda a União no que respeita às infrações ao presente regulamento.
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Artigo 19.o 2.
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O relatório a que se refere o n.o 1 deve incluir, se tais dados se encontrarem disponíveis:
a)
Uma compilação de informações, recebida dos Estados-Membros, relativamente a somas de dinheiro líquido relacionadas com atividades criminosas suscetíveis de prejudicar os interesses financeiros da União; e
b)
Dados relacionados com a troca de informações com países terceiros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1672
- EULAW -
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